Processo 8004017-06.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 8004017-06.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Eduardo Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDUARDO GONÇALVES FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, condenação nos autos nº 0001091-76.2016.8.02.0053, com trâns
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