Processo 8004037-85.2026.8.05.0137
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos] n. 8004037-85.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: YASMIN SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE ALMEIDA NERY REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO T
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