Processo 8004080-26.2025.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004080-26.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: MARIA SALOME SOARES DE SOUZA Advogado(s): ARLINDO SABINO DA SILVA NETO (OAB:BA59359) INTERESSADO: EDSON WAGNER SOUZA NASCIMENTO e outros (3) Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), LEILA MARIA DA SILVA SCHINDLER (OAB:BA52010)   SENTENÇA   I-RELATÓRIO Vistos, A requerente, MARIA SALOMÉ SOARES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de EDSON WAGNER SOUZA NASCIMENTO, BANCO BMG S.A. e SONNOLINEFLEX LTDA (NIPPONCLASS). Em sua petição inicial de ID 528026021, a autora, pessoa idosa e tecnicamente vulnerável, narra que, em 30 de abril de 2025, recebeu em sua residência o primeiro réu, o qual lhe ofereceu a venda de um colchão e uma base massageadora da marca Nipponclass. Afirma que foi ludibriada pelo vendedor, que simulou um parcelamento direto da compra, mas utilizou seus documentos e sua imagem para contratar, de forma clandestina, um empréstimo consignado junto ao Banco BMG no montante de R$ 9.550,44. Esclarece que, embora o valor de R$ 8.320,00 tenha sido creditado em sua conta, foi imediatamente compelida e manipulada pelo réu Edson a transferir a integralidade da quantia para contas de terceiros vinculados ao suposto vendedor. Relatou estar sofrendo descontos mensais de R$ 305,00 em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência, razão pela qual requereu a declaração de nulidade das transações, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais não inferiores a R$ 25.000,00. O réu BANCO BMG S.A. apresentou contestação sob o ID 543143217, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação, sustentando que o empréstimo foi realizado por meio eletrônico com uso de biometria facial, gerando "hash" de segurança e comprovando a manifestação de vontade da autora. Alegou que, uma vez depositado o valor na conta da requerente, o destino dado ao numerário é de responsabilidade exclusiva desta, configurando-se hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afastaria o dever de indenizar nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A ré SONNOLINEFLEX LTDA, por sua vez, contestou a demanda no ID 548852538, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atua apenas como fabricante e não possui qualquer vínculo jurídico com o réu Edson ou com a empresa Tmagflex, que seria a vendedora direta do produto. Afirmou que seus representantes são devidamente cadastrados e treinados, portando identificação própria, o que não foi verificado no caso em apreço. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito e do dever de reparar, atribuindo o ocorrido à falta de cautela da consumidora ao abrir as portas de sua residência e fornecer dados pessoais a um…

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