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Italmar Vitor Santos da Hora — Processo 8004109-29.2024.8.05.0271

Processo 8004109-29.2024.8.05.0271 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Outras partes

Classe: Apelação Criminal
Órgão: 2ª Vice Presidência
Última publicação: 17/08/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/08/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8004109-29.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ITALMAR VITOR SANTOS DA HORA Advogado(s): DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB:SP496494-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104301352) interposto por ITALMAR VITOR SANTOS DA HORA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal, rejeitou as pre

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