Processo 8004153-03.2025.8.05.0113
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8004153-03.2025.8.05.0113 Classe Assunto: [CERTIFICAÇÃO] REQUERENTE: LELIA PORTELA BRITO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LEILA PORTELA BRITO em face do Estado da Bahia, objetivando a execução do título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pe
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