Processo 8004415-80.2025.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   SENTENÇA     Processo nº:  8004415-80.2025.8.05.0103   AUTOR: EDVALDO XAVIER DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. I. RELATÓRIO O presente processo trata de uma Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Edvaldo Xavier dos Santos contra o Município de Ilhéus. O autor relata, em sua petição inicial hospedada no ID 496757282, que é servidor público municipal de carreira. Afirma que ingressou nos quadros funcionais da administração pública na função de Guarda Civil Municipal no dia 04 de julho de 1990. O autor expõe que dedicou mais de trinta anos de sua vida ao serviço público municipal, atuando com disciplina e comprometimento na Secretaria Municipal de Ordem Pública. A base principal do pedido do autor está fundamentada na edição da Lei Municipal nº 4.059, promulgada em 05 de maio de 2020. Esta legislação teve como objetivo reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Ilhéus. O autor destaca que a nova lei criou inovações importantes para a valorização da categoria. Especificamente, aponta que o artigo 20, parágrafo 6º, da referida lei determinou a criação da Classe Distinta, uma categoria funcional direcionada de forma exclusiva aos guardas civis municipais que, na data exata da publicação da lei, já possuíssem no mínimo 29 anos de efetivo serviço na carreira. Como consequência financeira dessa classificação, o autor indica que o artigo 23, parágrafo 1º, da mesma legislação garantiu aos integrantes da referida Classe Distinta o direito a um acréscimo de 90% (noventa por cento) calculado sobre o salário base da carreira. O autor sustenta que preenche integralmente todos os requisitos legais para o recebimento do benefício. Argumenta que, na data em que a lei entrou em vigor, já acumulava quase trinta anos ininterruptos de prestação de serviços ao município. Contudo, relata que o Município de Ilhéus nunca realizou a implantação desse percentual de 90% em sua folha de pagamento. Narra que, em uma tentativa de resolver o problema administrativamente, protocolou um requerimento formal na Prefeitura de Ilhéus no dia 09 de março de 2022, sob o número de protocolo 4035/2022 (conforme documento no ID 496757290). Apesar de o pedido ter tramitado por diversos setores, incluindo a Gerência de Recursos Humanos e a Procuradoria Geral do Município, o autor afirma que a administração pública municipal se manteve inerte e não proferiu nenhuma decisão, o que o obrigou a buscar o amparo do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que o juízo determine a imediata implantação da parcela de 90% sobre o seu salário base. No julgamento do mérito, solicita a procedência total da ação para que seja reconhecido o seu direito de integrar a Classe Distinta, com a condenação do Município de Ilhéus ao pagamento de todas as diferenças financeiras devidas de forma retroativa, desde o dia 05 de maio de 2020. Pede também que esse percentual gere reflexos sobre todas as demais verbas remuneratórias, como férias, décimo terceiro salário e adicionais. Para comprovar suas alegações, o autor anexou documentos pessoais de identificação (ID 496757286), sua Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstrando a data de admissão (ID 496757289), cópia do processo administrativo (ID 496757290), diversas fichas financeiras detalhando seus recebimentos…

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