Processo 8004477-96.2020.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004477-96.2020.8.05.0103 INTERESSADO: ZULMIRA XAVIER DE MORAIS, RUI XAVIER DA SILVA, PAULO XAVIER DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ZULMIRA XAVIE
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