Processo 8004500-22.2025.8.05.0150
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8004500-22.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARIVALDO SANTANA DE PAULA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc, O feito tramitou inicialmente perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados, tendo sido p
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