Processo 8004592-16.2026.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO POPULAR n. 8004592-16.2026.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: LUMA MATTOS DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): LEANDRO CARVALHO SANSON (OAB:BA52654), MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA (OAB:DF41622) REU: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Popular com pedido de med

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