Processo 8004615-63.2020.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8004615-63.2020.8.05.0103 INTERESSADO: GENIVALDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Suspensão de Pagamento de Parcela cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por GENIVALDO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DA
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