Processo 8004619-78.2023.8.05.0141
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004619-78.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS NOVAES Advogado(s): YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA, ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE
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