Processo 8004712-08.2025.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004712-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível IMPETRANTE: SERGIO LUIZ COSTA BARROSO Advogado(s): MANOEL SIMPLES DE OLIVEIRA NETO, TACIA DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: 04ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. V
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