Processo 8004838-97.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004838-97.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  REU: ARTIANIK FRANCA RIBEIRO e outros (19) Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A)                  DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 93496199), interposto por ESTADO

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