Processo 8004923-04.2024.8.05.0154

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama     SENTENÇA   PROCESSO: 8004923-04.2024.8.05.0154 AUTOR:  VALDETINO PEREIRA DE SOUZA RÉU:  ESTADO DA BAHIA e outros (2)    1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Certidão de Óbito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, proposta inicialmente por indivíduo que se qualificou como Valdetino Pereira de Souza em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morpará, Bahia, e do Estado da Bahia (ID 460777646). Na petição inicial, o autor alegou ser natural de Morpará, Bahia, filho de Almeirindo Pereira de Souza e Vanilda Messias de Araújo Souza, casado com Maria Nascimento dos Santos desde 31 de julho de 2003 e residente no município de Luís Eduardo Magalhães, Bahia. Relatou que, ao tentar receber pagamentos relativos a serviços prestados, foi informado de que as transações foram estornadas porque constava a informação de que o destinatário estava falecido. Ao consultar o comprovante de situação cadastral do seu CPF (número XXX.XXX.XXX-XX) junto à Receita Federal do Brasil, constatou a informação de "titular falecido". Posteriormente, descobriu a existência de um registro de óbito lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Morpará, indicando o seu falecimento em 7 de maio de 2021, no povoado de P.A. Jonival Lucas, em decorrência de encefalopatia hipertensiva. Diante disso, sustentando a ocorrência de erro cartorário grave que inviabilizou o exercício de seus atos da vida civil, requereu a concessão de liminar para suspender ou anular os efeitos da certidão de óbito, com a regularização de seu CPF, e, no mérito, a confirmação da nulidade do registro de óbito, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos como comprovante de endereço, certidão de casamento de Barreiras, declarações de conhecidos atestando que ele está vivo, fotos de família e cópias de seus documentos de identidade (ID 460781668). A demanda foi proposta perante a Comarca de Luís Eduardo Magalhães. Contudo, aquele juízo reconheceu a sua incompetência absoluta por se tratar de matéria de registros públicos afeita à Comarca de Morpará, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Ibotirama, que detém a jurisdição sobre o município de Morpará (ID 462363998). Recebidos os autos nesta comarca, este juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial para juntar a cópia da certidão de óbito questionada e corrigir o polo passivo, uma vez que os serviços notariais e registrais não possuem personalidade jurídica própria, devendo a ação ser direcionada contra a oficiala titular da serventia (ID 469156941). A determinação foi atendida pela parte autora, que promoveu a emenda para incluir no polo passivo Dominique Oliveira Novaes Teixeira, Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais de Morpará, e anexou a respectiva certidão de óbito sob matrícula 009597 01 55 2021 4 00009 221 0002041 60 (ID 473803872 e ID 473803875). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (ID 479755472). Na mesma decisão, constatando graves divergências entre os dados do autor sobrevivente e as informações constantes da certidão de óbito e de casamento da pessoa falecida, o juízo determinou de ofício a realização de diversas diligências para apurar os fatos. Foram expedidos ofícios ao Tribunal…

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