Processo 8004928-31.2025.8.05.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8004928-31.2025.8.05.0044 Nome: JANICE DE SOUZA CALDASEndereço: Rua Irmã Dulce, 66, 66, Nova Brasília, CANDEIAS - BA - CEP: 43810-240 Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: Quadra SAUN 5, s/n, Quadra 5, Bloco B, Torres I, II, III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos. Dispensado o Relatório, consoante regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/1995 (a "Lei dos Juizados Especiais").             Trata-se de ação judicial, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (regida pela Lei Federal nº 9.099/1995), movida por JANICE DE SOUZA CALDAS, ao desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Em brevíssima síntese do feito processual, tem-se que a parte autora se insurge contra os descontos mensais no valor de R$ 28,28, efetuados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB: 185.383.513-4), decorrentes do contrato de empréstimo consignado sob o nº 153131 644, de titularidade do Banco do Brasil S/A, no montante total de R$ 1.139,32, alegando que jamais realizou referida contratação. Estes são os pontos mais relevantes a serem circunstanciados. Doravante, prossigamos para a apreciação da admissibilidade da causa (subjacente à ação judicial movida), e, na sequência, para a averiguação da maturidade/aptidão do presente feito processual para o exercício de cognição exauriente, culminando no enfrentamento das questões propriamente adstritas ao mérito da causa. Antes de qualquer outra providência, devo destacar que, de acordo com as informações emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da organização dada ao exercício de função nomofilácica que lhe é cabível, é possível averiguar que o Tema Repetitivo 1414 (cuja situação atual consta como "afetada") diz respeito à seguinte questão submetida a julgamento: "Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa."   Como pode ser visto, a delimitação da controvérsia, que será submetida a julgamento via exercício de função nomofilácica (algo que está claro, na medida em que o STJ fala em "definir parâmetros [regulatórios] objetivos"), está adstrita ao tema (thema decidendum) da abusividade dos vínculos jurídico-obrigacionais - nascidos via contrato de mútuo bancário, lastreados em consignação via RMC/RCC, e envolvendo saque de limite disponível/rotativo, no bojo de relação jurídica de contínuo gerenciamento de arranjos de pagamento através de cartão de crédito - especificamente nos casos em que o consumidor pretendia contratar simples empréstimo consignado. Exatamente por…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.