Processo 8004938-12.2024.8.05.0141
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004938-12.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: CAMILA DA SILVA BRITTO Advogado(s): LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA (OAB:BA34667-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO D
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