Processo 8004978-40.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004978-40.2026.8.05.0103 REQUERENTE: ARLENE ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (ID 560503772) contra a decisão interlocutória de ID 557449931 , que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Arlene Alves de Carvalho . A referida decisão impôs ao ente público a
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