Processo 8005010-11.2024.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005010-11.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: DANIELLE DA SILVA ARAUJO Advogado(s): DURVAL BORGES TAQUARY (OAB:BA48331), DOMINGOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA83823) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):     SENTENÇA   O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.". De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por DANIELLE DA SILVA ARAUJO contra MUNICIPIO DE JACOBINA. A parte autora afirmou que A parte autora é servidora pública do Município de Jacobina, regida pelo regime estatutário desde 2016, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Jacobina. A autora ingressou com processo administrativo perante o município, requerendo mudança de classe e gratificação por aprimoramento profissional. Mudança de Classe, processo nº 1795/2021, entrada em 11 de agosto de 2021, ainda nao avaliado; Gratificação por aprimoramento profissional, processo n° 1796/2021, entrada em 11 de agosto de 2021, ainda não avaliado. Em relação aos pedidos, ainda não foram avaliados, bem como não houve qualquer devolutiva, infringindo a norma municipal, que reza o prazo de 180 dias para pareceres da COPEA. Nos pedidos, pugnou por A concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer o deferimento da medida liminar. Requer, ainda a V. Exa., seja notificada o município de Jacobina, dentro do prazo legal, para que conteste a presente. O pagamento retroativo das parcelas de: Mudança de Classe requerida em 11 de agosto de 2021. Gratificação por Aprimoramento Profissional requerido em 11 de agosto de 2021. Ao final, que seja reconhecida a mudança de classe e suas eventuais alterações cadastrais no município, e posteriores alterações salariais. Citada/intimada, a parte ré não apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença.  É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora informou não ter mais provas a produzir e a parte ré não se manifestou sobre a produção de provas. DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO E SEUS EFEITOS O Município de Jacobina, conquanto devidamente citado para responder aos termos desta demanda, não apresentou contestação no prazo assinalado pela legislação processual civil. Ocorre que, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC/15, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, categoria na qual se insere o patrimônio público administrado pelo ente municipal. Por conseguinte, a inércia do réu não desonera o Poder Judiciário do dever de examinar detidamente o acervo probatório e as questões jurídicas subjacentes, incumbindo à demandante o…

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