Processo 8005069-76.2021.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br   Processo nº 8005069-76.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TELMA DE SOUZA MEDEIROS e outros (2) Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros   S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Obrigação de fazer e Indenizatória por danos morais e materiais com pedido liminar movida por TELMA DE SOUZA MEDEIROS, MARCOS OSEAS SOUSA MEDEIROS e ELIANA DE SOUZA MEDEIROS SANTOS em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que são filhos da falecida Joselicia de Souza Medeiros, que esta foi diagnosticada com neoplasia maligna no cólon direito e o médico assistente prescreveu procedimento cirúrgico e que esta era beneficiária do plano de saúde do réu CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma, também, que o réu CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL negou cobertura aos materiais necessários ao procedimento/tratamento, que em razão da demora na cobertura a de cujus deu entrada na emergência do réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA e que a internação ocorreu em leito na enfermaria em desacordo com a cobertura contratual (em apartamento). Afirma, ainda, que o procedimento cirúrgico foi realizado por profissional sem especialidade ou comunicação ao médico assistente, que após o procedimento a de cujus foi encaminhada para unidade de tratamento de COVID-19 com base exclusivamente em teste rápido e que a de cujus foi submetida a novo procedimento (colostomia e laparotomia) sem a presença ou comunicação do médico assistente. Afirma, por fim, que a de cujus evoluiu a óbito em quadro de choque séptico refratário, que mesmo após o falecimento o réu CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL não realizou o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor TELMA DE SOUZA MEDEIROS, que o réu realizou cobranças indevidas e abusivas em nome da de cujus por diversos meios e que estes fatos acarretaram-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de abstenção e/ou suspensão das cobranças, de abstenção/exclusão de inscrição nos órgãos de proteção  ao crédito, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 788,22 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho ID 173757810, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Emenda da petição inicial IDs 189939319, 196714211 e 213992893 com documentos. Decisão Interlocutória ID 237773845, concedendo medida liminar. Citação IDs 372323225 e 373662376. Contestação do réu SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA ID 378512305 com documentos, na qual requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega que a de cujus foi atendida no estabelecimento hospitalar com suspeita diagnóstica de sepse abdominal, que a paciente foi submetida a teste…

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