Processo 8005191-39.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005191-39.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: David Alves Brito - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 56. RE 641.320/RS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO STF E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO APENADO.A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO IMPEDE A MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, IMPONDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N.º 56 E O RE 641.320/RS.O JUÍZO DE ORIGEM REALIZA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDENAÇÃO, COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, TEMPO DE PENA CUMPRIDO E GRAU DE PERICULOSIDADE.A CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO, NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO, MITIGA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.O APENADO APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO AUSÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS, VÍNCULOS FAMILIARES SÓLIDOS E PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES LABORAIS E EDUCACIONAIS NO CÁRCERE.O RELATÓRIO SOCIAL E O EXAME CRIMINOLÓGICO ATESTAM A APTIDÃO DO APENADO PARA REINSERÇÃO SOCIAL, SEM INDICATIVOS DE AUMENTO DE PERICULOSIDADE.REGISTROS DE FALTA DISCIPLINAR E HISTÓRICO DE USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM O BENEFÍCIO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL.O CUMPRIMENTO REGULAR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEMONSTRA, NA PRÁTICA, A ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA.O ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, APESAR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, EVIDENCIA A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA PRISIONAL E REFORÇA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56.A PROXIMIDADE NÃO IMEDIATA PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS FAVORÁVEIS.A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, INCLUSIVE QUANTO AO ENDEREÇO INFORMADO, AFASTA ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE.INEXISTE ILEGALIDADE OU DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320/RS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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