Processo 8005267-53.2026.8.05.0141
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005267-53.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: SORAYA RAFAELA RODRIGUES COELHO DA SILVA Advogado(s): JOAQUIM ALVES DE LIMA NETO (OAB:BA45948) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SORAYA RAFAELA RODRIGUES C
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