Processo 8005283-58.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8005283-58.2025.8.05.0103 REQUERENTE: PATRICIA VERONICA SENNA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por PATRÍCIA VERÔNICA SENNA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do seu direito à progressão
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