Processo 8005296-27.2023.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8005296-27.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - ACUSADO: R.C.S. - TERCEIRO I: M.D.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar RONILSON CLÁUDIO DE SOUZA nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Ana
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