Processo 8005407-41.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8005407-41.2025.8.05.0103 REQUERENTE: ANSELMO LUIZ NEVES DORTAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada a este rito por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, para melhor elucidação da controvérsia posta em juízo e fundamentação do decisum, faz-se nece
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