Processo 8005492-90.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005492-90.2026.8.05.0103 REQUERENTE: CLEIDIANE SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Cleidiane Santos de Souza, qualificada nos autos, propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Município de Ilhéus e do Estado da Bahia. Relata a a
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