Processo 8005553-48.2026.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8005553-48.2026.8.05.0103 REQUERENTE: NELSON COELHO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Nelson Coelho Junior em face do Estado da Bahia e do Município de Ilhéus, objetivando o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Pembr
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