Processo 8005562-40.2017.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8005562-40.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: OSVALDO DE CARVALHO Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558-A), HELOIZA CRISTINA ARAUJO SANTOS (OAB:BA39864-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
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