Processo 8005603-78.2025.8.05.0113
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8005603-78.2025.8.05.0113 Classe Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: CLAUDIA ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Para fins de contextualização, trata-se de ação propost
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