Processo 8005614-87.2023.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005614-87.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO APELADO: JACILENE ALENCAR SOUZA Advogado(s):PEDRO GUILHERME ROCHA NOVAES ACORDÃO   DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NULIDADE ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário rural, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e autorizou a compensação do valor creditado na conta da autora. A instituição financeira sustenta a validade da contratação, a ocorrência de engano justificável para afastar a dobra, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado cuja assinatura foi reputada falsa por perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se o crédito do valor na conta da consumidora convalida o negócio jurídico; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar se a hipótese enseja indenização por dano moral e se o quantum fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. A perícia grafotécnica conclui de forma categórica que a assinatura aposta no contrato diverge dos padrões gráficos da autora, caracterizando falsificação, além de apontar inconsistências cadastrais relevantes, como divergência de estado civil e dados de contato de terceiros. A ausência de manifestação de vontade válida compromete elemento essencial do negócio jurídico (art. 104 do CC), tornando-o inexistente e nulo de pleno direito, nos termos do art. 169 do CC. O simples crédito do numerário na conta da consumidora não supre a inexistência de consentimento e não convalida contrato fundado em assinatura falsificada. A pretensão declaratória de inexistência de débito fundada em nulidade absoluta é imprescritível, afastando a alegação de prescrição trienal. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé subjetiva e incide quando a cobrança revela conduta contrária à boa-fé objetiva, não se configurando engano justificável diante da negligência na conferência da contratação. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. A compensação do valor…

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