Processo 8005717-35.2022.8.05.0044
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005717-35.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JACSON OTAVIO SALES Advogado(s): VITOR DIAS UZE DA SILVA (OAB:BA32074-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101537608) interposto por JACSON OTAVIO SALES, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e
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