Processo 8005717-35.2022.8.05.0044

TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
8005717-35.2022.8.05.0044
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
22/07/2026
Partes
6

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005717-35.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JACSON OTAVIO SALES Advogado(s): VITOR DIAS UZE DA SILVA (OAB:BA32074-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                  DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 101537608) interposto por JACSON OTAVIO SALES, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e

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