Processo 8005795-56.2022.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005795-56.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DUO SANTO ANTONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s): MAIRA COSTA MACEDO, GABRIELLI ALVES BATISTA APELADO: ELIESER MOREIRA SANTOS e outros Advogado(s):CARINE SILVA CRUZ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE

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