Processo 8005809-17.2026.8.05.0256
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005809-17.2026.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS IMPETRANTE: TEXAS VILLE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): CLEDER SOARES SAMPAIO registrado(a) civilmente como CLEDER SOARES SAMPAIO (OAB:BA73447) IMPETRADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): DECISÃO
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