Processo 8005871-70.2022.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8005871-70.2022.8.05.0103 AUTOR: JOSELITA DE JESUS OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Embora o artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, dispense a elaboração de relatório formal, a complexidade da matéria e a necessidad
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