Processo 8005922-78.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005922-78.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB:RJ80696-A) APELADO: ANTONIO ERLON SAMPAIO DE ANDRADE e outros (11) Advogado(s): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB:PE43842-A), MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB:PE43870-A)              DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 98142752), interposto pela IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de Apelação, "acresço 5% à verba sucumbencial fixada na sentença, na forma do artigo 85, §§2º e 11 do CPC." O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 87210929): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI FEDERAL N.º 9.870 /99 E LEI 8.078/1990. PLANILHA QUE NÃO JUSTIFICA O PERCENTUAL APLICADO NO CASO CONCRETO. DISCREPÂNCIAS APONTADAS NA SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO DESCONSTITUIU OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DISPENSÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A sentença julgou procedente pedido de invalidação de reajuste aplicado pela Acionada nas mensalidades referentes ao ano de 2024, com determinação de devolução dobrada do excedente efetivamente pago. II - A legalidade do reajuste dependeria da prévia apresentação de planilha de custos, de forma detalhada e consentânea com o percentual aplicado. III - Nos autos o julgador de piso atestou discrepância entre parâmetros utilizados na planilha e aqueles estabelecidos na Lei nº 9.870/99, com destaque da utilização de investimentos e aquisições como se fossem despesas de pessoal e custeio. IV - Apontou, ainda, substancial diferença entre o faturamento bruto indicado na sentença e aquele informado na planilha apresentada pela Recorrente. O fundamento decisório não foi desconstituído. V - A repetição dobrada do indébito é regulada pelo artigo 42, Parágrafo único do CDC e não exige demonstração de má-fé, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência no AEREsp nº 600.663/RS. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, consoante ementa abaixo transcrita (ID 93564186):  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE ENSINO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - A Embargante alega que o Acórdão foi omisso ao não acolher suas teses sobre autonomia universitária, a correta interpretação da Lei nº 9.870/99 quanto aos custos que justificam o reajuste, às provas dos autos, a aplicação de precedente supostamente divergente e os requisitos para a devolução em dobro. II - O Acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia,…

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