Processo 8006044-81.2026.8.05.0256
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006044-81.2026.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Advogado(s): ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA (OAB:BA24255) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação declaratória de extinção de obrigação alimentar c/c obrigação de fazer c
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