Processo 8006058-16.2024.8.05.0004

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA   Processo nº. 8006058-16.2024.8.05.0004     S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra EDSON DOS SANTOS XAVIER, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 136, § 3º, e art. 129, § 9º, ambos do Código Penal, comb

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