Processo 8006086-17.2020.8.05.0103
TJBA • Desapropriação
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006086-17.2020.8.05.0103 AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA REU: JORGE FARIAS DOS SANTOS, ASSOCIACAO DOS MORADORES DE SAPETINGA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, sociedade de economia mista estadual,
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