Processo 8006088-38.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006088-38.2025.8.05.0191 REQUERENTE: GEORGE DE SOUZA TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA   SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO Nº 8006088-38.2025.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GEORGE DE SOUZA TEIXEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, todos qualificados nos autos. A parte autora afirma ser proprietária do veículo Honda/CG 160 Start, placa RDR4G75, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX. Sustenta que, desde o ano de 2023, vem recebendo notificações de trânsito na cidade de Salvador/BA, embora afirme jamais ter transitado com o referido veículo naquela localidade. Narra que recebeu as notificações nº 0013003165, 0012882543, 0012882545, 0013003164, 0012882546 e 0013037995, todas referentes a infrações supostamente cometidas no dia 26/04/2025, às 21h06min, na Rua das Araras, em frente ao Colégio Estadual Professor Rômulo Almeida, sentido Imbuí, Salvador/BA. Afirma que, na data e horário das autuações, estava em Paulo Afonso/BA, tendo juntado documentos que, segundo alega, demonstram sua presença na cidade, inclusive nota fiscal/extrato de consumo em restaurante às 22h06min. Sustenta que apresentou defesas administrativas, registrou boletins de ocorrência e instaurou procedimento administrativo de suspeita de clonagem, inclusive com pedido de substituição da placa do veículo. Requereu, em síntese: a) a suspensão liminar dos efeitos das multas, dos débitos, das penalidades e da pontuação na CNH; b) a anulação definitiva das multas impugnadas; c) a retirada dos pontos e efeitos administrativos do prontuário; e d) a determinação para que o DETRAN/BA proceda à substituição da placa do veículo, em razão da suspeita de clonagem/veículo dublê. Inicialmente, foi determinada a citação do DETRAN/BA. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte ré. Posteriormente, considerando que a Procuradoria Geral do Estado assumiu a defesa judicial do DETRAN/BA, foi renovada a citação direcionada à PGE. Na mesma oportunidade, foi deferida tutela de urgência para suspensão das multas aplicadas, da exigibilidade dos débitos, das penalidades e dos pontos da CNH do autor em relação aos eventos descritos na inicial. O DETRAN/BA apresentou contestação, acompanhada de documentos administrativos. Em síntese, defendeu a regularidade dos autos de infração, a ausência de prova suficiente da clonagem e a impossibilidade de anulação das penalidades com base apenas na alegação unilateral do autor. A parte autora manifestou-se, alegando intempestividade da contestação e requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Esta sentença é elaborada também em atenção ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da necessária fundamentação técnica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da caracterização do processo e do julgamento antecipado da lide. A demanda tramita pelo rito do Juizado Especial…

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