Processo 8006096-90.2022.8.05.0103
TJBA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006096-90.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: OTACILIO MANOEL GOMES NETO Advogado(s): EWERSON SILVA (OAB:BA41277) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer, na qual o exequente, idoso e portado
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