Processo 8006175-97.2026.8.05.0113
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006175-97.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ENOC SAMPAIO PEIXOTO Advogado(s): THYARA PEIXOTO ANDRADE (OAB:BA37756) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada p
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