Processo 8006179-35.2026.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8006179-35.2026.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO REQUERENTE: WASHINGTON SOUZA GOMES JUNIOR Advogado(s): AMANDA KARINE ALVES MOURA (OAB:PE58227) REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s):     DECISÃO   Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.  Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por WASHINGTON SOUZA GOMES JUNIOR em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (ID 559532563). Na petição inicial, o autor afirma ter adquirido, em 3 de dezembro de 2025, por meio da plataforma de comércio eletrônico da ré, um aparelho de ar-condicionado Split Hi Wall Inverter Aufit 12.000 Btus pelo valor total de R$ 1.738,00 (ID 559532563). O pagamento foi pactuado mediante parcelamento em doze prestações de R$ 144,87, com utilização de cartão de crédito de bandeira Mastercard (ID 559536342). Informa o demandante que, por motivos particulares, solicitou o cancelamento da compra e efetuou a devolução do produto, procedimento que teria sido aprovado pela demandada (ID 559536340). Contudo, aduz que a empresa ré não realizou o correspondente estorno financeiro e continuou a lançar as parcelas mensais na fatura do seu cartão de crédito de janeiro a maio de 2026, totalizando cinco parcelas adimplidas de forma indevida (ID 559532563). Diante de tais fatos, o requerente pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, que este juízo determine a suspensão imediata das cobranças de R$ 144,87 nas faturas de seu cartão de crédito, sob pena de imposição de multa diária (ID 559532563). No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, este juízo determinou a comprovação da alegada hipossuficiência (ID 560058426). O autor atendeu ao comando judicial por meio da petição acompanhada de comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda (ID 560883192). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre analisar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A análise dos documentos apresentados pelo demandante demonstra que, embora ele exerça o cargo de policial militar no Estado de Pernambuco, auferindo rendimentos brutos que superam o teto de isenção tributária (ID 560892250), a sua remuneração líquida mensal disponível é de R$ 2.371,70 (ID 560892250). Essa redução substancial decorre de descontos obrigatórios e de empréstimos consignados que comprometem sua margem financeira, inviabilizando o recolhimento das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Desse modo, resta comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Passando ao exame do pedido de tutela provisória de urgência, cumpre destacar que a concessão desta medida exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do…

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