Processo 8006205-02.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8006205-02.2025.8.05.0103 REQUERENTE: GILSON SOUZA SANTASUSAGNA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos estritos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Todavia, para melhor compreensão da controvérsia
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