Processo 8006246-95.2024.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006246-95.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: ANTONIETA ROSA DA SILVA Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745), MARCIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA40612) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de ação proposta por ANTONIETA ROSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA. Narra a parte autora que "4. A Requerente, encontra-se em situação de extrema gravidade. No dia 10 de dezembro de 2024, deu entrada na UPA de Jacobina-BA, com diagnóstico de câncer inguinal com tumoração de 10 kg , conforme atestado pelos relatórios médicos anexos. Dada a complexidade e a gravidade do quadro clínico, foi prontamente recomendada sua remoção para uma unidade de saúde com infraestrutura adequada para o tratamento específico de sua condição. 5. Todavia, apesar da urgência e da clara recomendação médica, até o presente momento, o Estado da Bahia não providenciou a remoção do paciente. A omissão da administração pública em garantir o atendimento necessário expõe o Requerente a risco iminente de morte, violando seu direito à saúde e à vida. 6. O Requerente, idoso e em estado de vulnerabilidade, depende inteiramente da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), não possuindo recursos próprios para custear o tratamento necessário em uma unidade particular. Frente à inércia estatal, a presente demanda judicial é o único caminho para assegurar a proteção de sua saúde e, acima de tudo, de sua vida. 7. Assim, a gravidade da situação e a omissão do Estado impõem a necessidade de intervenção judicial imediata para garantir que o Requerente receba o tratamento médico adequado e a remoção de urgência, já que sua vida está em risco." (sic). Pede, ao final, que "22. Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) A concessão de tutela antecipada, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para que o Estado da Bahia, no prazo máximo de 24 horas, providencie a remoção do Requerente para uma unidade hospitalar com condições adequadas ao tratamento de seu grave câncer inguinal com tumoração de 10 kg, conforme laudos médicos anexos, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b) A intimação da Central de Regulação do Estado da Bahia e do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, por meio eletrônico ou fax, para cumprimento imediato da decisão judicial, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal em caso de omissão ou descumprimento; c) A fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, buscando compelir o Estado ao cumprimento imediato da tutela concedida, de forma a garantir a saúde e a vida do Requerente; d) A citação do Estado da Bahia, na pessoa de sua ProcuradoriaGeral, para que, querendo, apresente defesa nos termos legais, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; e) A total procedência da presente ação, confirmando-se a tutela antecipada e condenando-se o Estado da Bahia a fornecer, de forma definitiva, o tratamento necessário ao Requerente, em unidade hospitalar com estrutura adequada, garantindo-lhe o direito à saúde e à vida; f) A condenação do Estado da Bahia ao ressarcimento integral de todas as despesas que o Requerente vier a custear durante o curso do tratamento, caso este precise arcar com os custos…

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