Processo 8006270-63.2023.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006270-63.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI INTERESSADO: OSVALDO CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): OLIVIA LOPES SANTIAGO (OAB:BA36180), JOSE TADEU DA SILVA BRITO (OAB:BA31407), ANA PAULA DE AZEVEDO SANTIAGO (OAB:BA41581), ANA SUELI DE AZEVEDO SANTIAGO (OAB:BA32885) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ARMANDO MICELI FILHO (OAB:RJ48237)   SENTENÇA   Trata-se de Ação Indenizatória intentada por OSVALDO CORREIA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO C6 S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A.    A parte autora narra que nos dias 28.12.2022, às 19:50:07, e 29.12.2022 às 07:58:00, foram realizadas transferências nos valores de R$ 3.571,00 e R$ 3.400,00, respectivamente, de sua conta corrente para a chave PIX nº XXX.XXX.XXX-XX, vinculada à Agencia: 001 Conta: 222795468, Banco C6, S.A de titularidade de Mateus Alexsander Lemos Souza.    Informa que, ainda no dia 29.12.2022, às 00:23:43, foi realizada nova transferência, no valor de R$ 150,00, para conta de titularidade de Auto Posto Maia Eireli, CNPJ 22.603.910/0001-00, vinculada ao Banco Santander (Brasil) S.A.  Argui que, por não ter realizado as operações, ligou para o SAC do Banco do Brasil e compareceu presencialmente à agência onde é correntista, para contestar a transação e solicitar que o dinheiro fosse bloqueado na conta destinatária até dirimida a questão (protocolos XXX.XXX.XXX-XX e 95781985).   Aduz que o Banco do Brasil negou o pedido e não restituiu o valor debitado indevidamente em sua conta corrente.  Em tutela de urgência, requer a imediata restituição dos valores descontados, que perfazem o montante de R$ 7.121,00 (sete mil cento e vinte um reais).  No mérito, requer a procedência da ação para tornar definitiva a medida liminar, condenando as Rés a devolverem a quantia de 7.121,00 (sete mil cento e vinte um reais), bem como a pagarem indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais).   A petição inicial é instruída, dentre outros documentos, com: notificação enviada pelo Autor às Rés em IDs 394621796, 394621792, 394621791; negativa das Rés na devolução de valor em IDs 394621790, 394621789, 394621786; Boletim de Ocorrência Policial ID 394621780; comprovantes de transferência via PIX em IDs 394621783, 394621784, 394621785. A decisão de ID nº 416399077 indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou o pedido de tutela de urgência.  Contestação do BANCO SANTANDER BRASIL no ID nº 425199533. Arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atendeu, tão somente, ao comando de transação bancária (transferência monetária sistêmica) requisitada pelo Autor para o beneficiário, sem qualquer atuação no negócio jurídico.  Entendeu ser a hipótese de denunciação à lide dos beneficiários das transações, Auto Posto Maia Eireli, CNPJ: 22.603.910/0001-00 e Mateus Alexsander Lemos Souza, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Afirmou que não cometeu ato ilícito e que a transação indevida decorreu de culpa exclusiva do Autor ou de terceiros. Sustentou a impossibilidade de devolução dos valores e a inexistência de danos morais. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. …

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