Processo 8006284-74.2017.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO  PROCESSO: 8006284-74.2017.8.05.0001  RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO RECORRIDA: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL PARA JULGAR DEMANDAS CUJOS AUTORES RESIDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECOMENDAÇÃO Nº 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE DESRESPEITA A OPÇÃO OFERTADA PELO LEGISLADOR AOS LITIGANTES DOMICILIADOS NO INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 12.153/2009 QUE EXCEPCIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DA BAHIA. DIVERSOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONCEDIDOS CONTRA ESTA TURMA RECURSAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 927, III, DO CPC. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 1.013, §3º, I, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA COMO OPERAÇÃO MERCANTIL INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO, INCLUINDO GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 986. TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA ADI 7.324 E DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito em que a parte autora aduz, em breve síntese, que é ilegal a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), requerendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária correspondente, bem como a repetição do indébito. O Juízo a quo, sob fundamento de ser incompetente o Juizado da Fazenda Pública da capital para apreciar a lide, consoante Enunciado Nº 09 do FONAJE,  extinguiu o feito sem resolução do mérito.  Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.   Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos…

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