Processo 8006317-90.2024.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006317-90.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: M. P. E. - Agravado: A. N. R. da S. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXE
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