Processo 8006407-10.2024.8.05.0201
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Processo: 8006407-10.2024.8.05.0201 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ALINE DE ALMEIDA BRITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Aline de Almeida Brito, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/20
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