Processo 8006421-32.2025.8.05.0080
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8006421-32.2025.8.05.0080 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Adicional de Produtividade] RECORRENTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA RECORRIDO: GENIVALDO MOREIRA SOARES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO TEMPORÁRI
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