Processo 8006437-76.2026.8.02.0001
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8006437-76.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Jose Robson Vieira da Silva - DECIDO. Consoante esclarecido no Ofício nº 25/20206 PGM/PEFM, a propositura da presente execução fiscal mostra-se necessária e adequada, porquanto as medidas extrajudiciais foram adotadas antes da vigência da Lei Complementar nº 208/2024, de modo que o ajuizamento constituiu
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