Processo 8006506-48.2022.8.05.0201
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Processo: 8006506-48.2022.8.05.0201 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LUCAS ARAUJO SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra LUCAS ARAUJO SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 213, caput,
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